HC 1004735 - ACORDAO

HC 1004735 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não se relacionam à violação da liberdade de locomoção exigida pelo art. 5º, LXVIII, da CF, e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo ocorrência de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado; impõe‑se, portanto, aguardar o trâmite regular na origem por evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SOUZA; Agravante: JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual), Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Participação Por Meio Remoto De Audiência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Participação Por Meio Remoto De Audiência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Agravante

JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual), Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Permissão de participação por videoconferência do defensor em audiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não se relacionam à violação da liberdade de locomoção exigida pelo art. 5º, LXVIII, da CF, e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo ocorrência de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado; impõe‑se, portanto, aguardar o trâmite regular na origem por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.