HC 1014560 - DECISAO

HC 1014560 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo válida a fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública dada a quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: ELIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Audiência De Custódia

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Parties

ELIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo válida a fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública dada a quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.