HC 999076 - ACORDAO

HC 999076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação de adulteração da cadeia de custódia que invalidasse as provas; as provas telemáticas foram obtidas mediante autorização judicial e o conjunto probatório (depoimentos policiais, relatório de análise telemática e depoimentos de usuários) demonstra a prática e a dedicação da agravante à atividade de tráfico, tornando inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus e injustificável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Limitação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Limitação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas telemáticas e alcance da cadeia de custódia
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação de adulteração da cadeia de custódia que invalidasse as provas; as provas telemáticas foram obtidas mediante autorização judicial e o conjunto probatório (depoimentos policiais, relatório de análise telemática e depoimentos de usuários) demonstra a prática e a dedicação da agravante à atividade de tráfico, tornando inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus e injustificável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus