HC 1002672 - ACORDAO

HC 1002672 - ACORDAO

Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em grau segunda instância, na ausência de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta; verificada a ausência de elementos suficientes para demonstrar fumus boni iuris ou flagrante ilegalidade e estando a prisão preventiva fundada em elementos da origem (antecedentes e risco à aplicação da lei penal), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Francisco das Chagas Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

Francisco das Chagas Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em antecedentes criminais
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em grau segunda instância, na ausência de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta; verificada a ausência de elementos suficientes para demonstrar fumus boni iuris ou flagrante ilegalidade e estando a prisão preventiva fundada em elementos da origem (antecedentes e risco à aplicação da lei penal), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva