REsp 2082528 - DECISAO

REsp 2082528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial. Julgou-se que a matéria sobre busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282 STF), e que a desclassificação pretendida esbarra na Súmula 7 do STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório. No mérito da dosimetria, reconheceu-se que a quantidade ínfima apreendida (0,6 g de crack) não é fundamento idôneo para exasperação da pena-base; considerou-se ainda que condenação definitiva por fato posterior não pode, por si só, afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. Dessa forma aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, fixando a pena-base no mínimo...

Parties
Recorrente / Condenado: NATHAN JULIO BERNARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Busca Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Busca Pessoal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NATHAN JULIO BERNARDO

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal (arts. 157 e 244 do CPP)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento em quantidade ínfima de droga (art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial. Julgou-se que a matéria sobre busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282 STF), e que a desclassificação pretendida esbarra na Súmula 7 do STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório. No mérito da dosimetria, reconheceu-se que a quantidade ínfima apreendida (0,6 g de crack) não é fundamento idôneo para exasperação da pena-base; considerou-se ainda que condenação definitiva por fato posterior não pode, por si só, afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. Dessa forma aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, fixando a pena-base no mínimo...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal
  • Aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3