HC 1002137 - DECISAO

HC 1002137 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: sendo o writ substitutivo de recurso próprio, aplica-se orientação jurisprudencial de não conhecimento; no exame de mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indicou, com referência aos números dos autos, condenações anteriores que justificaram o reconhecimento dos maus antecedentes e a reincidência, e a instrução dos autos não contém elementos suficientes para afastar tal conclusão (ausência da folha de antecedentes impede demonstração de ilegalidade). Assim, ausente manifesta ilegalidade, o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DO NASCIMENTO ROMEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Documental (folha De Antecedentes)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JONATHAN DO NASCIMENTO ROMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e necessidade de comprovação documental
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: sendo o writ substitutivo de recurso próprio, aplica-se orientação jurisprudencial de não conhecimento; no exame de mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indicou, com referência aos números dos autos, condenações anteriores que justificaram o reconhecimento dos maus antecedentes e a reincidência, e a instrução dos autos não contém elementos suficientes para afastar tal conclusão (ausência da folha de antecedentes impede demonstração de ilegalidade). Assim, ausente manifesta ilegalidade, o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 49/50)
  • Não conheço do habeas corpus