HC 1009738 - DECISAO

HC 1009738 - DECISAO

Concedeu-se a ordem pois, à luz dos autos, houve constrangimento ilegal: a instância de origem não demonstrou elemento contundente que justificasse a segregação cautelar da mãe de criança menor, sendo a paciente primária, sem antecedentes, e a quantidade de droga apreendida (15,38 g) e demais elementos não demonstraram periculosidade suficiente para manter a prisão preventiva; assim, a prisão cautelar foi substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, cabendo ao magistrado singular fixar eventuais medidas cautelares e advertindo que o descumprimento acarretará a imediata restabelecimento da segregação provisória.

Parties
Paciente: LEANDRA QUEIROZ MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Proteção Da Criança

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Parties

LEANDRA QUEIROZ MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor que amamenta
  2. 2 Necessidade de prova da imprescindibilidade da custódia para os cuidados da menor
  3. 3 Aplicação do art. 318 do CPP e do precedente do STF (HC 143.641)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem pois, à luz dos autos, houve constrangimento ilegal: a instância de origem não demonstrou elemento contundente que justificasse a segregação cautelar da mãe de criança menor, sendo a paciente primária, sem antecedentes, e a quantidade de droga apreendida (15,38 g) e demais elementos não demonstraram periculosidade suficiente para manter a prisão preventiva; assim, a prisão cautelar foi substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, cabendo ao magistrado singular fixar eventuais medidas cautelares e advertindo que o descumprimento acarretará a imediata restabelecimento da segregação provisória.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo Magistrado singular
  • Magistrado singular poderá fixar outras medidas cautelares