HC 1020027 - DECISAO

HC 1020027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve esgotamento dos recursos internos (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o STJ considera-se incompetente para processar a demanda sem o exaurimento da instância ordinária, com fundamento em precedente e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FABIAM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária

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Parties

ADRIANO FABIAM DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prova de participação em organização criminosa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve esgotamento dos recursos internos (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o STJ considera-se incompetente para processar a demanda sem o exaurimento da instância ordinária, com fundamento em precedente e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.