AREsp 2799309 - DECISAO

AREsp 2799309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações dos recorrentes demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo expôs fundamentos motivados, tendo considerado suficientes os elementos de prova (flagrante, laudo pericial, extração de dados de celular e depoimentos policiais) para manter as condenações e para afastar tanto a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 quanto a aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da dedicação do acusado à atividade criminosa e da integração a organização criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA; Agravante/recorrente: WANDERSON DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Valor Probatório De Depoimentos Policiais Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

WANDERSON DA SILVA NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o conjunto probatório autoriza desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações dos recorrentes demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo expôs fundamentos motivados, tendo considerado suficientes os elementos de prova (flagrante, laudo pericial, extração de dados de celular e depoimentos policiais) para manter as condenações e para afastar tanto a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 quanto a aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da dedicação do acusado à atividade criminosa e da integração a organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.