HC 1017430 - DECISAO

HC 1017430 - DECISAO

Não se vislumbra, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário; o ingresso policial decorreu de ordem judicial fundamentada em relatório e elementos concretos, e o paciente teria franqueado a entrada; ademais, estão presentes, segundo o acórdão do Tribunal a quo, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (reincidência específica, maus antecedentes, quantidade e variedade de entorpecentes e valores apreendidos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAECIO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MAECIO DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em cumprimento de mandado judicial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se vislumbra, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário; o ingresso policial decorreu de ordem judicial fundamentada em relatório e elementos concretos, e o paciente teria franqueado a entrada; ademais, estão presentes, segundo o acórdão do Tribunal a quo, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (reincidência específica, maus antecedentes, quantidade e variedade de entorpecentes e valores apreendidos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.