AREsp 2977853 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações da defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de prequestionamento em relação às alegações da defesa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações da defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.