AREsp 2879151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado: a instância de origem motivou a fração de redução do tráfico privilegiado em 1/3 pela expressiva quantidade apreendida (2.858,1 g de maconha), a majoração de 1/3 pela causa de aumento do tráfico interestadual foi justificada pela distância entre os Estados e pelo uso da estrutura logística dos Correios, e a matéria do dissídio jurisprudencial foi enfrentada, reconhecendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico adequado.

Parties
Embargante: MARCOS VERLY LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quinta Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Tráfico Interestadual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Tráfico Interestadual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCOS VERLY LUCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quinta Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 fração de redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do tráfico interestadual (art. 40, V Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado: a instância de origem motivou a fração de redução do tráfico privilegiado em 1/3 pela expressiva quantidade apreendida (2.858,1 g de maconha), a majoração de 1/3 pela causa de aumento do tráfico interestadual foi justificada pela distância entre os Estados e pelo uso da estrutura logística dos Correios, e a matéria do dissídio jurisprudencial foi enfrentada, reconhecendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração