AREsp 2227457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada em elementos como o consentimento da ré em utilizar sua residência como depósito de entorpecente, o modo de execução e a quantidade de droga apreendida, evidenciando dedicação a atividades criminosas; responsabiliza-se também a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NELMA AQUINO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Dedicação a Atividades Criminosas, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Dedicação a Atividades Criminosas Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

NELMA AQUINO VIANA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas pela utilização da residência como depósito de entorpecente
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada em elementos como o consentimento da ré em utilizar sua residência como depósito de entorpecente, o modo de execução e a quantidade de droga apreendida, evidenciando dedicação a atividades criminosas; responsabiliza-se também a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental