AREsp 2903397 - ACORDAO

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O ingresso no domicílio foi precedido de operação policial motivada por informações e por fatos objetivos (entrega a usuários, apreensão inicial de 20g de cocaína e, em seguida, localização de mais entorpecentes, balança, resquícios de droga, 57g de ácido bórico e R$ 7.393,00), demonstrando fundadas razões para o ingresso; não houve omissão no acórdão, e os embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADALTON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Justa Causa, Fundadas Razões, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Justa Causa Fundadas Razões Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

ADALTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise das razões que justificaram o ingresso forçado no domicílio?
  2. 2 Se existiam fundadas razões e justa causa para o ingresso domiciliar
  3. 3 Se os embargos de declaração servem para reexaminar o mérito da decisão

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi precedido de operação policial motivada por informações e por fatos objetivos (entrega a usuários, apreensão inicial de 20g de cocaína e, em seguida, localização de mais entorpecentes, balança, resquícios de droga, 57g de ácido bórico e R$ 7.393,00), demonstrando fundadas razões para o ingresso; não houve omissão no acórdão, e os embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.