AREsp 2846062 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a entrada no domicílio sem mandado foi considerada lícita diante de fundadas razões e situação de flagrante (acionamento por menor residente que indicou a conduta delitiva), caracterizando encontro fortuito de provas; a majoração da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (6,930 kg de cocaína e 1 kg de crack) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06; e o regime inicial fechado foi motivado pela gravidade concreta do delito, não havendo ilegalidade. Ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório e a Súmula 83/STJ barrou a admissibilidade do recurso...

Parties
Agravante: ALINE BORGES BESSA; Apelante: MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Sem Mandado Flagrante Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

ALINE BORGES BESSA

Agravante

MACIEL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado e requisitos de fundadas razões e flagrante
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por encontro fortuito (princípio da serendipidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a entrada no domicílio sem mandado foi considerada lícita diante de fundadas razões e situação de flagrante (acionamento por menor residente que indicou a conduta delitiva), caracterizando encontro fortuito de provas; a majoração da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (6,930 kg de cocaína e 1 kg de crack) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06; e o regime inicial fechado foi motivado pela gravidade concreta do delito, não havendo ilegalidade. Ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório e a Súmula 83/STJ barrou a admissibilidade do recurso...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação de ALINE BORGES BESSA à pena de 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.