AREsp 2884632 - ACORDAO

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A causa especial de redução de pena foi mantida porque a agravada é primária, não possui maus antecedentes e não existem elementos probatórios que demonstrem envolvimento com organização criminosa ou dedicação habitual a atividades criminosas; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Redução De Pena, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa Especial De Redução De Pena Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa especial de redução de pena foi correta diante da alegação de dedicação habitual a atividades criminosas
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A causa especial de redução de pena foi mantida porque a agravada é primária, não possui maus antecedentes e não existem elementos probatórios que demonstrem envolvimento com organização criminosa ou dedicação habitual a atividades criminosas; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.