REsp 2147403 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs simultaneamente recurso extraordinário ao STF.
- Parties
- Recorrente: RENAN ANTONIO FERNANDES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RENAN ANTONIO FERNANDES DA SILVA
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ilicitude de prova por violação de domicílio
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional e infraconstitucional
- 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs simultaneamente recurso extraordinário ao STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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