HC 1013109 - DECISAO

HC 1013109 - DECISAO

Verificada a suficiência probatória pelo conjunto de provas (depoimentos policiais corroborados e apreensão do entorpecente) e sendo inviável o reexame de prova em habeas corpus, manteve-se a condenação; no entanto, ausentes elementos que demonstrem a habitualidade/ dedicação ao tráfico da agravante e comprovada sua primariedade, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/condenada: KETELYN CRISTINA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar

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Parties

KETELYN CRISTINA SILVA FERNANDES

Agravante/condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência probatória pelo conjunto de provas (depoimentos policiais corroborados e apreensão do entorpecente) e sendo inviável o reexame de prova em habeas corpus, manteve-se a condenação; no entanto, ausentes elementos que demonstrem a habitualidade/ dedicação ao tráfico da agravante e comprovada sua primariedade, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa