AREsp 2964637 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FREDI PEREIRA MAXIMO; Recorrido: Presidência deste Tribunal Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
FREDI PEREIRA MAXIMO
Agravante
Presidência deste Tribunal Superior
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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