AREsp 2724966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanecem demonstrados maus antecedentes do agravante (condenação definitiva por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado seja posterior aos fatos) e evidências de dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e da jurisprudência desta Corte, impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JOVANE ALVES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOVANE ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado diante de condenações definitivas por fatos anteriores cuja decisão transitou em julgado posteriormente aos fatos
  2. 2 Possibilidade de considerar evidências de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanecem demonstrados maus antecedentes do agravante (condenação definitiva por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado seja posterior aos fatos) e evidências de dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e da jurisprudência desta Corte, impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na dosimetria