HC 1010836 - ACORDAO

HC 1010836 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, extraída da elevada quantidade de entorpecente apreendida (1318,39g de crack e 5,55g de maconha), o que, ao menos nessa fase processual, demonstrou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a prisão domiciliar não foi aplicada porque o filho informado possui 14 anos, acima do limite indicado para a benesse; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JAQUELINE SANTANA PEDROSA; Corréu: ADEILSON CARNEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JAQUELINE SANTANA PEDROSA

Agravante

ADEILSON CARNEIRO RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, extraída da elevada quantidade de entorpecente apreendida (1318,39g de crack e 5,55g de maconha), o que, ao menos nessa fase processual, demonstrou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a prisão domiciliar não foi aplicada porque o filho informado possui 14 anos, acima do limite indicado para a benesse; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental