HC 996570 - ACORDAO

HC 996570 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — sendo insuficiente, isoladamente, o fato de o indivíduo estar parado em local conhecido como ponto de tráfico — impõe-se reconhecer a ilicitude das provas daí decorrentes; diante da existência dessa flagrante ilegalidade foi cabível a concessão de ordem de ofício e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Cleber Willis Ferreira; Corréu: Gustavo da Silva Orefice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal por ausência de fundada suspeita.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cleber Willis Ferreira

Agravado

Gustavo da Silva Orefice

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e extensão da nulidade às provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — sendo insuficiente, isoladamente, o fato de o indivíduo estar parado em local conhecido como ponto de tráfico — impõe-se reconhecer a ilicitude das provas daí decorrentes; diante da existência dessa flagrante ilegalidade foi cabível a concessão de ordem de ofício e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal por ausência de fundada suspeita.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para anular as provas obtidas por meio da busca pessoal