REsp 2193980 - ACORDAO

REsp 2193980 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima e fuga do agravante para o interior da residência), o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar autoria e materialidade sem dependência exclusiva de exame papiloscópico, e a arma apreendida estava diretamente vinculada ao comércio de drogas, justificando a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: EDVALDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Cerceamento De Defesa Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por revista pessoal e busca domiciliar
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima e fuga do agravante para o interior da residência), o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar autoria e materialidade sem dependência exclusiva de exame papiloscópico, e a arma apreendida estava diretamente vinculada ao comércio de drogas, justificando a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido