HC 993951 - ACORDAO

HC 993951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na elevada quantidade das drogas apreendidas (63,5 kg no total, cerca de 7,5 kg de cocaína), justificando a exasperação; além disso, a questão relativa à atenuante da confissão no art. 35 não pôde ser conhecida pelo STJ em razão da ausência de manifestação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALVARO SILVA PAGNONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALVARO SILVA PAGNONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e majoração da pena-base
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na elevada quantidade das drogas apreendidas (63,5 kg no total, cerca de 7,5 kg de cocaína), justificando a exasperação; além disso, a questão relativa à atenuante da confissão no art. 35 não pôde ser conhecida pelo STJ em razão da ausência de manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus