HC 985681 - ACORDAO

HC 985681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a aplicação do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 com base em diálogos interceptados, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: DJONATA WILIAN DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

DJONATA WILIAN DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a aplicação do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 com base em diálogos interceptados, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus