HC 1006629 - ACORDAO

HC 1006629 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: existência de prova de crime e indícios de autoria, apreensão de cerca de 1kg de cocaína e de um simulacro de metralhadora, e demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SOUZA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (prova de crime, indícios de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: existência de prova de crime e indícios de autoria, apreensão de cerca de 1kg de cocaína e de um simulacro de metralhadora, e demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão denegatória e da prisão preventiva nos termos do voto do Relator