AREsp 2925398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial; as pretensões de absolvição ou de desclassificação exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EMANUEL TEODORO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Absolvição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

EMANUEL TEODORO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial; as pretensões de absolvição ou de desclassificação exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.