REsp 2197177 - DECISAO

Por se tratar de ínfima quantidade de droga apreendida (3,668 g de cocaína), insufficiente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para modular a minorante para 1/3; aplicando-se o entendimento da Corte de que pequenas quantidades justificam a aplicação do patamar máximo, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a minorante em 2/3 e, por consequência, reduzir a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties: Recorrente: JOAO BATISTA TORRES SEABRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA TORRES SEABRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do quantum de redução
2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial e aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa