HC 1028574 - DECISAO

HC 1028574 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para indeferir prisão domiciliar, pois o impedimento apontado pelo Tribunal a quo não se enquadra nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318-A do CPP e há presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP). Assim, frente ao princípio da proteção integral do menor e à jurisprudência da Sexta Turma, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente/beneficiária: JESSIELEN PASSOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Do Menor, Art. 318, V E Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Do Menor Art. 318, V E Art. 318 a Do CPP

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Parties

JESSIELEN PASSOS DOS SANTOS

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idónea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para indeferir prisão domiciliar, pois o impedimento apontado pelo Tribunal a quo não se enquadra nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318-A do CPP e há presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP). Assim, frente ao princípio da proteção integral do menor e à jurisprudência da Sexta Turma, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  • Implementação pelo Magistrado singular, que poderá fixar outras cautelares