HC 1002333 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi legal porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, balança, dinheiro e anotações), além de condenações transitadas em julgado e cumprimento de pena pelo paciente, evidenciando reiteração delitiva e justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante/paciente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
2 Existência de fundamentação idônea para prisão cautelar
3 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental