AREsp 2936228 - DECISAO

AREsp 2936228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto, composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais harmônicos que demonstraram materialidade e natureza comercial da droga apreendida; a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITOR RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Valoração Do Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial), Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Valoração Do Depoimento De Policiais Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial) Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação por tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto, composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais harmônicos que demonstraram materialidade e natureza comercial da droga apreendida; a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se