REsp 2183425 - ACORDAO

REsp 2183425 - ACORDAO

As buscas pessoal e veicular foram consideradas legais porque se apoiaram em denúncia anônima especificada e em outros indícios concretos (descrição do veículo, nome do acusado, notícias anteriores e comportamento do réu), corroborados pela apreensão de entorpecentes, balança de precisão e laudo pericial no celular, demonstrando a autoria; ademais, eventual pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAUL MATHEUS MARQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Nulidade De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAUL MATHEUS MARQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode denúncia anônima especificada, aliada a outros indícios concretos, justificar busca pessoal e veicular sem mandado judicial?
  2. 2 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial ante a Súmula n. 7/STJ?
  3. 3 Houve fundada suspeita e justificação para ingresso e buscas no caso concreto?

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram consideradas legais porque se apoiaram em denúncia anônima especificada e em outros indícios concretos (descrição do veículo, nome do acusado, notícias anteriores e comportamento do réu), corroborados pela apreensão de entorpecentes, balança de precisão e laudo pericial no celular, demonstrando a autoria; ademais, eventual pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.