REsp 2152892 - DECISAO

REsp 2152892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a possibilidade de oferecimento do ANPP foi afastada em razão de a pena mínima cominada ao delito exceder o parâmetro legal exigido para a benesse; (ii) a busca pessoal foi considerada lícita ante a fundada suspeita decorrente do fato de o réu ter sido visto recolhendo um invólucro em arbusto; (iii) os depoimentos policiais e o material pericial (conteúdo do telefone) constituíram conjunto probatório suficiente para caracterizar o tráfico, não havendo demonstração da exclusividade de finalidade de uso pessoal; (iv) a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, obstado...

Parties
Recorrente: THIAGO DA SILVA SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Mérito)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 Informação acerca do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a possibilidade de oferecimento do ANPP foi afastada em razão de a pena mínima cominada ao delito exceder o parâmetro legal exigido para a benesse; (ii) a busca pessoal foi considerada lícita ante a fundada suspeita decorrente do fato de o réu ter sido visto recolhendo um invólucro em arbusto; (iii) os depoimentos policiais e o material pericial (conteúdo do telefone) constituíram conjunto probatório suficiente para caracterizar o tráfico, não havendo demonstração da exclusividade de finalidade de uso pessoal; (iv) a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, obstado...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se