HC 1029076 - DECISAO

HC 1029076 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado adequadamente fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico além da mera quantidade de droga, e apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não se concede o writ de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO CARLESSO JUNIOR; Paciente: LEONARDO PINHOTI TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REGINALDO CARLESSO JUNIOR

Paciente

LEONARDO PINHOTI TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado adequadamente fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico além da mera quantidade de droga, e apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não se concede o writ de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.