AREsp 2828000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido afastou legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação dos agravantes a atividades criminosas (prisão em flagrante, atuação conjunta, quantidade/variedade de drogas, transporte intermunicipal e denúncias anônimas); o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e alegações de dissídio jurisprudencial trazidas após a interposição do recurso configuram inovação recursal e são preclusas.

Parties
Agravante: ADAM PEREIRA FREITAS; Agravante: FELIPE BOSCOLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADAM PEREIRA FREITAS

Agravante

FELIPE BOSCOLO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante quando comprovada dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido afastou legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação dos agravantes a atividades criminosas (prisão em flagrante, atuação conjunta, quantidade/variedade de drogas, transporte intermunicipal e denúncias anônimas); o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e alegações de dissídio jurisprudencial trazidas após a interposição do recurso configuram inovação recursal e são preclusas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental