AREsp 2926785 - ACORDAO

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A Corte manteve a condenação porque o tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (depoimentos dos agentes penitenciários, auto de exibição e apreensão e laudos toxicológicos), comprovou a destinação mercantil das drogas; não houve insuficiência de fundamentação e seria necessário revolver a matéria fática-probatória para decidir em sentido diverso, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: S; Réu: Marciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Insuficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Aumento De Pena Por Ocorrência Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Insuficiência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Aumento De Pena Por Ocorrência Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

S

Agravante

Marciel

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência de fundamentação quanto à finalidade mercantil da droga apreendida
  2. 2 Se foram apresentadas provas suficientes para a condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte manteve a condenação porque o tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (depoimentos dos agentes penitenciários, auto de exibição e apreensão e laudos toxicológicos), comprovou a destinação mercantil das drogas; não houve insuficiência de fundamentação e seria necessário revolver a matéria fática-probatória para decidir em sentido diverso, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante nos termos do acórdão impugnado