AREsp 2957870 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a nulidade da prova e absolver o réu, firmou conclusão que só poderia ser alterada mediante reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CALIXTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (recurso Especial)

PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CALIXTO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Nulidade de prova decorrente de busca pessoal realizada sem fundamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a nulidade da prova e absolver o réu, firmou conclusão que só poderia ser alterada mediante reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e o acórdão de absolvição proferido pelo Tribunal de origem