HC 1013222 - ACORDAO

HC 1013222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (expressiva quantidade de drogas apreendidas, indicando organização voltada ao tráfico), e porque a agravante não comprovou residência fixa nem vínculo com o distrito da culpa, além de não haver comprovação de que seus filhos estejam em situação de risco e de que a manutenção da prisão seja impraticável; documentos não foram apreciados pelo Juízo de garantias, impedindo supressão de instância.

Parties
Agravante: Jessica Dayane Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Vínculo Com O Distrito Da Culpa
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Vínculo Com O Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Jessica Dayane Silva Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos
  3. 3 comprovação de residência e vínculo com o distrito da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (expressiva quantidade de drogas apreendidas, indicando organização voltada ao tráfico), e porque a agravante não comprovou residência fixa nem vínculo com o distrito da culpa, além de não haver comprovação de que seus filhos estejam em situação de risco e de que a manutenção da prisão seja impraticável; documentos não foram apreciados pelo Juízo de garantias, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 104/107.