HC 1003817 - ACORDAO

HC 1003817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado; a versão policial quanto a suposto consentimento foi considerada inverossímil e não comprovada pelo Estado, o que caracteriza flagrante ilegalidade apta a gerar nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a ilegalidade e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: ALDAMIR ROMARIO SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Consentimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Invasão De Domicílio Busca Pessoal Consentimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

ALDAMIR ROMARIO SILVA DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado; a versão policial quanto a suposto consentimento foi considerada inverossímil e não comprovada pelo Estado, o que caracteriza flagrante ilegalidade apta a gerar nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a ilegalidade e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da ilegalidade da invasão de domicílio e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento