RHC 218567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto prisional não fosse desprovido de fundamentação e tenha invocado reiteração delitiva, o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida de cocaína (60,85 g) não justificava, ao menos num primeiro momento, a imposição da medida extrema; as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 Análise da gravidade concreta e da reiteração delitiva como justificativa da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto prisional não fosse desprovido de fundamentação e tenha invocado reiteração delitiva, o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida de cocaína (60,85 g) não justificava, ao menos num primeiro momento, a imposição da medida extrema; as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP