AREsp 2984065 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos e objetivos que configuraram fundadas razões e registro de consentimento do morador para ingresso, não houve nulidade por invasão de domicílio; além disso, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para alegar invalidade do consentimento, o que é inviável na instância especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO GLEISON MORAIS TRAJANO; Órgão Ministerial (ofereceu Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Validade Do Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Validade Do Consentimento Do Morador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO GLEISON MORAIS TRAJANO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial (ofereceu Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento prestado por terceiro (genitor) para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude probatória por violação do domicílio e consequente nulidade

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos que configuraram fundadas razões e registro de consentimento do morador para ingresso, não houve nulidade por invasão de domicílio; além disso, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para alegar invalidade do consentimento, o que é inviável na instância especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.