HC 1005203 - ACORDAO

HC 1005203 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque a impetração configurava tentativa de revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante; os elementos probatórios e a prisão posterior por tráfico evidenciam dedicação habitual, inviabilizando o trânsito privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção da dosimetria, do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Guilherme Gustavo de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Guilherme Gustavo de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado para revisar dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inviabilidade do tráfico privilegiado diante de dedicação habitual a atividades criminosas e prisão posterior

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque a impetração configurava tentativa de revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante; os elementos probatórios e a prisão posterior por tráfico evidenciam dedicação habitual, inviabilizando o trânsito privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção da dosimetria, do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus