REsp 2217522 - ACORDAO

REsp 2217522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após análise pormenorizada dos autos, foram constatadas incongruências nas declarações dos policiais sobre os motivos da abordagem e contradição dessa narrativa com demais provas (testemunho e fotografia de arrombamento), de modo que não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio; assim, as provas colhidas no interior da residência foram consideradas ilícitas e mantida a absolvição do recorrido nos termos do art. 386, VII, CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Adrian Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do recorrido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões/justa Causa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões/justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Adrian Fernando dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal e posterior ingresso domiciliar
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para abordagem e ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após análise pormenorizada dos autos, foram constatadas incongruências nas declarações dos policiais sobre os motivos da abordagem e contradição dessa narrativa com demais provas (testemunho e fotografia de arrombamento), de modo que não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio; assim, as provas colhidas no interior da residência foram consideradas ilícitas e mantida a absolvição do recorrido nos termos do art. 386, VII, CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que absolveu Adrian Fernando dos Santos nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal