HC 1012815 - ACORDAO

HC 1012815 - ACORDAO

Embora reconhecendo os indícios trazidos pela decisão de primeiro grau (incluindo maus antecedentes), o relator concluiu que a quantidade apreendida (12 pedras de crack) e as circunstâncias do caso não justificam, de imediato, a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas. Assim, a manutenção da custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação concreta exigido para a decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º e art. 319 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que concedeu em parte a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo os indícios trazidos pela decisão de primeiro grau (incluindo maus antecedentes), o relator concluiu que a quantidade apreendida (12 pedras de crack) e as circunstâncias do caso não justificam, de imediato, a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas. Assim, a manutenção da custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação concreta exigido para a decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º e art. 319 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que concedeu em parte a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por entender desproporcional o encarceramento no caso concreto.