HC 1014038 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a apreensão de 117 g de maconha, isoladamente, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
2. 2 Aplicação do princípio do in dubio pro reo e ônus da prova do Ministério Público na configuração do tráfico versus posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A revaloração do conjunto probatório não permite concluir com segurança que a droga apreendida (117 g de maconha) destinava-se à venda; ausentes elementos concretos de traficância e apetrechos de mercancia, aplica-se o in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação para posse para consumo próprio, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem e determinou a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.