REsp 2218289 - ACORDAO

REsp 2218289 - ACORDAO

Houve insuficiência de fundadas razões para o ingresso sem mandado na residência; a ação baseou-se em denúncia anônima que apenas justificou buscas pessoal e veicular, não a domiciliar; admitir revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Súmula N. 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, pode ser justificada apenas por denúncia anônima e confirmação visual, sem elementos concretos de flagrante delito

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundadas razões para o ingresso sem mandado na residência; a ação baseou-se em denúncia anônima que apenas justificou buscas pessoal e veicular, não a domiciliar; admitir revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos