AREsp 2693021 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os óbices de inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se à afirmação genérica de não incidência da Súmula n. 7, sem demonstrar que não seria necessário o reexame de fatos e provas; pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, instrumento destinado à interpretação e uniformização da lei federal.

Parties
Agravante: MARCO TULIO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Busca, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Busca Desclassificação Da Conduta Dosimetria Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

MARCO TULIO SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de desclassificação ou absolvição via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os óbices de inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se à afirmação genérica de não incidência da Súmula n. 7, sem demonstrar que não seria necessário o reexame de fatos e provas; pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, instrumento destinado à interpretação e uniformização da lei federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.