AREsp 2977853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os pontos invocados pela defesa não foram debatidos pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF; e embargos não se prestam ao reexame da matéria de mérito.

Parties
Embargante: VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao prequestionamento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  3. 3 uso de embargos para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os pontos invocados pela defesa não foram debatidos pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF; e embargos não se prestam ao reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração