REsp 2188231 - DECISAO

REsp 2188231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena imposta ao recorrente (5 anos e 10 meses de reclusão) supera o limite de quatro anos previsto na Súmula 269/STJ e as circunstâncias judiciais não são favoráveis, em razão da reincidência e da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (5 kg de maconha); o acórdão recorrido considerou ainda o § 3º do art. 33 e o art. 59 do Código Penal, justificando o regime inicial fechado, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; decisão denegatória fundada no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME VINÍCIUS DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Súmula 269/stj Súmula 83/stj

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Parties

GUILHERME VINÍCIUS DOS SANTOS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 incidência da reincidência e da quantidade de entorpecentes na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena imposta ao recorrente (5 anos e 10 meses de reclusão) supera o limite de quatro anos previsto na Súmula 269/STJ e as circunstâncias judiciais não são favoráveis, em razão da reincidência e da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (5 kg de maconha); o acórdão recorrido considerou ainda o § 3º do art. 33 e o art. 59 do Código Penal, justificando o regime inicial fechado, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; decisão denegatória fundada no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.