RHC 224289 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão central (nulidade da busca veicular e exclusão das provas) não foi objeto de decisão prévia da Corte de origem e há apelação pendente, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, por inadequação da via e em atenção à jurisprudência consolidada, o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ERICK DE PAULA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca Veicular Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

ERICK DE PAULA PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi decidida pela Corte de origem
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio (apelação) com risco de supressão de instância
  3. 3 Nulidade de provas oriundas de busca veicular por ausência de fundada suspeita (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão central (nulidade da busca veicular e exclusão das provas) não foi objeto de decisão prévia da Corte de origem e há apelação pendente, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, por inadequação da via e em atenção à jurisprudência consolidada, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.